Pedido de demissão manuscrito não convence JT, que manda pagar rescisão

Um churrasqueiro contratado pelo Restaurante Kilograma 881 Ltda., do Rio de Janeiro, receberá verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado sem justa causa, mesmo a empresa tendo apresentado uma carta de demissão manuscrita pelo ex-funcionário.

Colégio Pedro II não é obrigado a matricular alunos com necessidades especiais, repetentes ou fora do limite de idade

A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que queria anular a Portaria nº872/1999 do Colégio Pedro II.

Plano de Saúde não pode negar tratamento indicado pelo médico por considerar mais caro

Em caso de doença que coloca em risco a vida de segurado, os planos de saúde devem cobrir o tratamento mais adequado à enfermidade.

Escola regular de ensino deve realizar matrícula de estudante com necessidades especiais

Por unanimidade, a 6ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que garantiu o direito a um aluno com necessidades especiais de permanecer freqüentando a escola.

Lei seca: TJ nega habeas corpus

Esse foi o primeiro julgamento de mérito de um processo relacionado à Lei Seca.

Fragilidade da acusação determina fim de ação penal contra advogada

Autor de ação deve comprovar valor necessário a tratamento médico

OAB impetra MS para garantir preenchimento de vaga de ministro do STJ destinada a advogado

Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ

Fiscalização do Trabalho

Senado vai divulgar gastos com verba indenizatória

Peticionamento eletrônico com certificação digital é implementado no STF

Seguradora indeniza dono de caminhão

Advogado pode se inscrever para juiz federal até dia 18

Justa causa. Ato de improbidade. Inexistência.

Cadastro Nacional de Adoção começa a funcionar em seis meses

Poder Judiciário utiliza inspeção virtual no primeiro grau de jurisdição

Justiça determina que informação a passageiros aéreos seja clara e precisa

TJ mantém decisão ao afastar erro médico

Erro médico.

Decreto nº 6.146, de 3 de julho de 2007

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.